173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Os colegiados do tribunal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 455. Súmula 555 STJ. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 6º da Lei n. 514/SP, Rel. 2. caso o entendimento deste eg. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Bons estudos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ Processual civil e tributário. Mais. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Súmula 656. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 3 . Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. 02/10/2008. 555-STJ. A questão submetida a julgamento,. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Justiça Eleitoral. TEMA 555/STF. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor and more. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula 517. 1 149 exclusivamente na forma do art. 2. Notifi cação presumida. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 1990) SÚMULA Nº 15 -. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Servidor publico. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. É o relatório. Versão 3. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Cármen Lúcia, dec. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Conflito de competência. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Termo inicial. 9. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. Súmula 498 -. RSSTJ 45/231. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. 56/1987. 157, rel. [continuar lendo]Possibilidade. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. ROL EXEMPLIFICATIVO. Prazo de decadência. 49795) Súmula 178. óbice contido na Súmula 7/STJ. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. 348. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Referência: CF/1988, art. Aprovada em 09/12/2015. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 775) Súmula 70. Jurisprudência N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1994 p. No julgamento do REsp 1. 729. Súmulas 101 a 200. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. 8. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. 1. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 366 do. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. , em 23. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Informações do Inteiro Teor. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência da Súmula n. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Súmula 348 CANCELADA. . STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 28, § 9º, da Lei n. 17 de setembro de 2022, 10h43. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Recurso improvido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Abusividade da cláusula. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. Nova Súmula 554 do STJ comentada. Ministro Francisco Falcão. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 20/05/2010. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. Súmula 609. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. incidÊncia da sÚmula 7/stj. 160-STJ. Súmula 503. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. 168-STJ. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. ”. Súmulas 501 a 600. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 555 do STJ. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Súmula 7/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 173, I, e art. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Para se inscrever, basta clicar em. Lei 11. incidÊncia do enunciado n. Editorias: Tributário. 835 do Código Civil. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Constituição do crédito tributário. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. 2. APOSENTADORIA ESPECIAL. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 212/91. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 1. Confira abaixo o índice. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 5. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Súmulas 401 a 500. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. caso o entendimento deste eg. Súmula 662. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. . HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. acórdãoSúmula n. Secretaria de Documentação . n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (DJ 18. Leia-o ao final deste Informativo. . SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 48/STJ. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. . 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. VOTOSúmula 555-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Daí a urgência na revisão de sua redação. Tese Firmada. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. Súmula 69. Operador padrão. 7270. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. STJ - Primeira Seção Súmula 555. 101/2005, art. 80). 124/84 e art. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Para se inscrever, basta clicar em. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. 47 e Lei 11. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. 1. 3000. 1. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. STJ - Súmula | Enunciado – 436. Conflito de competência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Data da Aprovação: 08/05/2018. Entrar. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 468/1997. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Diversos. 3. ". jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 3 . Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 1997 pela Medida Provisória 1. (REsp n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 21). Penhora. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. 0,00/0,90/1,00 9. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 213/1991, promovida em 11. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Súmulas 601 a 700. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. O reconhecimento. 392/SP, flexibilizou a incidência da. 1ª Seção. Termo inicial. Maria Cristina Petcov . A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. SÚMULA 555. Notifi cação presumida. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 212/91. Os. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. SÚMULA n. Súmula 436 -. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. 2. monocrática, j. 775) Súmula 70. Inexistência de pagamento antecipado. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. prescriÇÃo. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. terça-feira, 24 de março de 2015. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 775) Súmula 70. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 1993 RELATÓRIO O Sr. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).